Desembargador do TJ alega que caso de Bom Jardim não é matéria de plantão e adia para semana que vem o julgamento de liminar.

Desemb. Plantonista preferiu
não julgar liminar e adiou o caso para
semana que vem.

O Desembargador do TJ/MA Jaime Ferreira de Araujo decidiu na manhã de hoje que o pedido de liminar proposto pela Camara Municipal de Bom Jardim não era matéria de plantão (URGENTE), portanto decidiu adiar o caso que sera sorteado para decisão de outro desembargador. Portanto o fato não gerou vitoria nem para um lado e nem para outro, o caso foi apenas adiado como já afirmado acima.

Simpatizantes da Prefeita Lidiane Rocha, voltaram a soltar fogos pela cidade, comemorando uma momentânea pseuda vitoria e em cima de trio elétrico o chefe do departamento de comunicação Leocation voltou a ser figura folclórica afirmando que o caso já estava encerrando com a vitoria de Lidiane Rocha, o que por enquanto não é verdade.

Nos do bomjardimma como parte da imprensa local repudiamos a atitude do Secretario de Comunicação que alem de espalhar informações inverídicas pelas ruas da cidade também estacionou seu trio elétrico em frente a Radio Comunitária e em som alto tentou atrapalhar a programação da emissora, coincidentemente ou não bem no momento do programa que aborda a administração da prefeita bonjardinense. 

É sabido que nenhum profissional deve atrapalhar o trabalho do outro, e a liberdade de imprensa tem que ser respeitada. portanto mais uma vez repudiamos o caso.

Acompanhe abaixo a decisão do desembargador que adiou pra semana que vem o caso.

PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2o GRAU

Copia do documento original.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 0003057-85.2014.8.10.0000(17540/2014) - BOM JARDIM

AGRAVANTE: Câmara Municipal de Bom Jardim/MA

ADVOGADO: Américo Botelho Lobato Neto

AGRAVADA: Lidiane Leite da Silva

ADVOGADOS: Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima e outro

RELATOR PLANTONISTA: DES. JAIME FERREIRA DE ARAÚJO

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo. interposto por Câmara Municipal de Bom Jardim/MA contra a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito daquela Comarca que. nos autos do Mandado de Segurança n° 254/2014 impetrado por Lidiane Leite da Silva. concedeu em parte a liminar pleiteada, determinando o imediato retorno da ora agravada ao cargo de Prefeita do referido Município, sob pena de multa diária de RS 1.000.00 (hum mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo da continuidade dos trabalhos da Comissão instaurada com vistas a apurar eventuais ilícitos supostamente cometidos pela gestora na Administração Municipal.

Aduz a recorrente, em suma. a necessidade de reforma da decisão atacada, tendo em vista que a decisão objurgada macula a autonomia da Câmara Municipal de Bom Jardim, "por se tratar de assunto interna corporis, afeto somente à esfera do Poder Legislativo e não ao Poder Judiciário". Destaca, de outro giro. que a ação mandamental de origem seria destituída de ato administrativo atacado, ressaltando, sobremais, a adequada a aplicação do Decreto-Lei n° 201/67 no afastamento da gestora Municipal.

Outrossim, sustenta, que a decisão vergastada configura indevida intromissão na medida tomada pelos Vereadores da municipalidade, sendo que. cm seu entender, "o Judiciário não pode exercer qualquer controle jurisdicional acerca da justeza ou não da medida escolhida", em nome do princípio da Separação dos Poderes.

Após aduzir a pretensa configuração dos requisitos do Jumus boni iuris e do periculum in mora, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada e, no mérito, o provimento do presente recurso.

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Instruem o recurso os documentos de fls. 26/218.

Era o que cabia relatar.

Passo ao exame do cabimento do presente pedido de liminar em sede de plantão judiciário.

Do exame dos autos, constata-se que a pretensão da recorrente não se reveste da urgência necessária a ensejar sua apreciação em sede de plantão judiciário de 2o grau, conforme previsão inserta no Regimento Interno desta Corte.

Com efeito, o plantão judiciário é destinado somente a atender casos de relevância e urgência que justifiquem a sua interposição fora do expediente forense normal, como meio de socorrer, por exemplo, pessoas que corram grave risco de vida ou lesão à saúde (inciso V do art. 19 do RIT.I/MA).

Na espécie, tem-se que a insurgência da recorrente cinge-se à pretensão de suspensão do decisum que determinou o retorno da agravada ao cargo de Prefeita do Município de Bom Jardim, pretensão essa lastreada em fundamentos jurídicos relacionados ao princípio da Separação dos Poderes e aplicação do Decreto-Lei n° 201/67, dentre outros.

Em que pese à importância de tais questões, tem-se que o caso não se enquadra no§ Io do art. 19 do RITJ/MA, assim redigido:

§ Io Verificada urgência que imponha atendimento fora do expediente forense, poderá o desembargador de plantão apreciar, em caráter excepcional, tutelas ou medidas prementes, mesmo fora das hipóteses enumeradas no caput deste artigo.

In casu, não se vislumbra a urgência referida no aludido dispositivo regimental: a uma. porque a recorrente não evidenciou, de forma cristalina, em que medida restaria irreparavelmente prejudicada com o retorno da gestora Municipal ao cargo; a duas. porque a decisão recorrida assegurou, de forma expressa, a continuidade dos trabalhos da Comissão instaurada para apuração de eventuais ilícitos cometidos na Administração Municipal.

Desse modo. resta claro que o caso versado nos presentes autos subsume-se, na realidade, ao § 2o do aludido art. 19 do RITJ/MA, a dispor que

"Verificado não se tratar de matéria do plantão, o desembargador plantonista

determinará a remessa do pedido à distribuição".

À guisa do exposto e verificando que o caso em tela não se enquadra às exíguas hipóteses de plantão judiciário de 2o grau, determino a remessa dos autos à distribuição para os devidos fins (art. 19. § 2o, RITJ/MA).

Cópia da presente decisão servirá como ofício para fins de ciência e cumprimento.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís (MA), 26 de abril de 2014

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