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| Juiz Dr. Raul José Duarte |
Bom Jardim - Após a decisão de agravo de instrumento que impedia a busca e apreensão de documentos da prefeitura do desembargador plantonista Jorge Rachid Mubárack Maluf ter sido derrubada pelos desembargadores de São Luis, o Juiz titular de Bom Jardim, Dr. José Raul Goulart Junior volta a dar um despacho na manhã desta quarta (28) a favor da CPI.
Entenda o caso:
Com a alegação que a Prefeitura de Bom Jardim não vem entregando os documentos requeridos pela comissão parlamentar de inquérito (CPI), o Juiz de Bom Jardim Dr. Raul Jose Goulart Junior, titular da comarca deferiu a medida cautelar inominada movida pela mesma comissão que tem como presidente a Vereadora Sandra do Salomão que pede o fornecimento de documentos de contratações, fornecedores, licitações entre outros. Na decisão do Juiz, caso haja o descumprimento desta ordem importará em imediata busca e apreensão de tais documentos requeridos pela comissão alem de gerar o ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e crime de responsabilidade da gestora municipal. Ainda na decisão, o executivo tem 5 dias uteis para disponibilizar os documentos referidos, A decisão foi no dia 01 de agosto.
Após isso a prefeita de Bom Jardiim potocolou no TJ um agravo de instrumento que pedia anulação da decisão do Juiz de Bom Jardim, na ocasião o desembargador que estava de plantão Jorge Rachid Mubárack Maluf deferiu o agravo a favor da prefeita onde em sua decisão questinou a ilegetimidade da criação da CPI.
Dias depois, os desembargadores do TJ derrubam o agravo pois a prefeita nao tinha apresentando os requezitos que justificavam a ilegalidade da CPI.
Com isso, o Juiz solicitou as copias originais da criação da comissão de inquerito parlamentar, onde constatou a legetimidade e já em decisão de hoje pela manhã, o magistrado volta a dar um prazo de 5 dias uteis para a prefeitura entregar toda a documentação solicitada a CPI.
Veja decisão na Integra:
Processo n.º 618-10.2013 1 AÇÃO CAUTELAR Requerente: Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Bom Jardim DECISÃO Vistos, etc. Considerando-se a juntada dos documentos de fls. 101/106, que gozam de presunção de legitimidade até prova em contrário; Considerando-se que pelo cotejo do original do requerimento de instauração da CPI (101/102), percebe-se que o mesmo conta com um total de 06 (seis) assinaturas, número suficiente, portanto, para fazê-lo, segundo as regras legais vigentes; Considerando-se que pela comparação de tal original com a cópia já juntada à exordial percebe-se, a priori, se tratar do mesmo documento, podendo-se, inclusive, se verificar parte (ainda que ínfima) da assinatura do vereador Roberty Meneses Pinto em tal cópia, logo abaixo da assinatura da vereadora Sandra Regina Barbosa Pereira; Considerando-se toda a fundamentação expendida na decisão de fls. 31/37, à qual se remete a leitura; Considerando-se a decisão de fls. 91/93, exarada pelo eminente relator do agravo de instrumento nº 037057/2013, interposto pelos requeridos contra o deferimento da liminar, concedido por este Juízo, na qual, revogando decisão anterior de Desembargador plantonista, negou-se o efeito suspensivo a tal agravo; DETERMINO nova intimação do Município de Bom Jardim, através de sua representante legal (prefeita) ou do respectivo procurador-geral, para que forneça à CPI, instalada no âmbito da Câmara Municipal local, em 05 (cinco) dias úteis, improrrogáveis, CÓPIAS INTEGRAIS DE TODA A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE À LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO E PAGAMENTOS REALIZADOS A TAIS FORNECEDORES E/OU PRESTADORES DE SERVIÇOS, pela Prefeitura Municipal de Bom Jardim, desde o início da atual gestão até a presente data, ressaltando-se que o descumprimento desta ordem importará em imediata busca e apreensão de tais documentos (arts. 362 e 461, §5º, ambos do CPC), bem como de objetos e equipamentos a eles vinculados, sem prejuízo de configuração, em tese, de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) e crime de responsabilidade (Dec. Lei nº 201/67) por parte do(a) respectivo(a) gestor(a) municipal. Intimem-se, ainda, os requeridos (através de seus procuradores) para, em desejando, se manifestarem sobre os documentos juntados às fls. fls. 101/106, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como providenciarem a juntada aos autos, em 15 (quinze) dias, das procurações passadas em nome dos advogados Dhyego Coutinho dos Anjos e Danilo Mohana Pinheiro Carvalho Lima. Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público para parecer, no mesmo prazo. Bom Jardim/MA, 27 de agosto de 2013. Juiz Raul José Duarte Goulart Júnior Titular da Comarca Resp: 115923.
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33 comentários:
agora ficar a pergunta no ar quem manda eo juiz e ou desmbagador porque em bj apilha de proceeso aguanda julgamento nao soa poucos
Parabéns Dr Raul por agir de acordo com a lei...
Justiça esta sendo feita.
Quero é ver se a prefeita vai cumprir essa ordem judicial... Dr Raul, cuidado, se não o Sr vai ficar desacreditado no município. E prefeita, se vc não tem nada a temer, pq se recursa a entrar os documentos solicitados pela CPI? Onde há fumaça, há fogo.. e ai tem e não pouco dinheiro desviado.
A empresa Zaba Produções é tarefa pra CGU e Ministerio Público Federal
Quero ver lidiane ter pernas longas é com órgãos federais.
Se o Fogoio ta preso porque que eu vou ter pressa em ver Lidiane presa se ela ainda é tão nova e tem muito tempo p pagar na justiça
A prefeita pode até conseguir liminar às custas de dinheiro mas tem sempre um magistrado honesto e sério p derrubar a posição de um desonesto e q não honra o cargo q ocupa. Dr. Raul exemplo de respeito e jonestidade
A máscara da prefeita vai cair.
Os vereadores da oposição ao que tudo indica viajaram ontem com beto rocha e lidiane com todas as despesas pagas para lagarto na terra do traste do beto. Esse dinheirao é nosso que eles estao usando pra comprar com viagens esses desonestps vereadores da oposição. Dr Raul nos ajude e tire esses corruptos. Acredito que eles voltarao quando souberem dessa bomba e se trancarao com a sua corja de advogados pra tentar fraudar a documentação. Fiquem de olho.
Agora o bicho vai pegar, quer dizer, se entregar os documentos vão descobrir as maracutaias, se não entregar, quer dizer, estarás confessando que tem algo de podre. E agora josé, quer dizer, Beto, quer dizer Lidiane?
sr. anônimo acho que você primeiramente vai v o dr. roque na cadeia. kkkkkkkkkkkkkkkkk
acho que não vai dar em nada, essa corja pensam que são donos da verdade, eu fico envergonhada disso tudo, já chega de prazos, é fazer o que tem que ser feito, busca e apreensão dessa documentação. não querem entregar algo de muito podre tem. repito quem não deve não teme. e não preciso virar anônimo para falar o que penso.
Vereadores da situação que foram p Lagarto e não da oposição. E tem mais alem de terem todas as sespesas pagas pela perfeita cada um ganhou 5 mil reais de compras de roupa e sapato.
gente essa novela está demorando acabar!!!!!!!!!!!
quando de fato essa politica vai acabar?
um diz uma coisa outro diz outra e enquanto isso muitos são prejudicados na saúde na educação enfim...
são tantos comentários ``bestas` tomara que isso, tomara aquilo, o bicho vai pegar, af! sempre vendo o lado pior da situação. será q todo mundo quer o mal de todo mundo. em vez de postarem comentários desse tipo vamos rezar pedindo paz e união entre nossa comunidade que o melhor pra todos.
eu só quis dizer!
Rapaz ta certo sr.José vc ñ esta mamano ne como estava ne vc podia e juca pilhas de processo q tem ai mais vc e um apaixanado espere mas 3anos e 4 mês tau vez vc mama de novo na prefeitura vai trabalhar .
Sabe o e bom agora no bomjardim e porque a prefeitura e do povo, e vc ver a prefeita para recrama do seu mandato crítica pessoalmente com ela e ele q era prefeito mucego e so via ele de ano e anokkkkk mais ele vai volta se vcs quiserem.
Ñ São do seu mandato seu ladrão bababababababão
Agora tem ne q bj se libertou roque na manda mais ne besta.
Olha, se votamos nessa prefeita foi com a esperança de mudança, mas se soubesse que iria votar pra tirar o ruim e colar o pior eu mesma teria deixado como estava, pois nossa cidade nunca esteve como está hj. Diga aqui o que lidiane tem feito a não ser uma merda após outras, e agora mais essas de pagar viagens pra vereadores e 5 mil pra cada um gastar. Esse dinheiro é meu e é seu idiota cego. Ela deve sair e espero que o que entre trabalhe e tb deixe os outros trabalhar, pois essa gestao nem trab e nem deixa os outros trab.
Agora vê quem sao os que estão mamando junto com Beto, os mesmos do tempo do Dr. Roque: Hugo Meireles,Teca,Tadico,Cezarino,porque nao podem ficar longe do poder,eu nao sou babão ,votei no 33 e agora estou vendo tudo ,nao existe mudança ,existe o jogo do interesse .
Dinheiro seu quem disse, desonesto é vc que não sabe o q diz, ah e vereadores da SITUAÇÃO certo.
Posta ai meu comentario. Posta a indignaçao B Jardinense. Ho piada de mal gosto esse governo. Tome dinheiro buplico
Seguraaaaaa Lagarto!!! E tome FPM dinheiro do povo!!!
vc anomino do dia 29 de agosto presta atencao em q vc vai falar em rede socias falam da vida aheia mais inveja mata em vez de citar nomes de pessoas em rede socias acusado oq vc nao saber porque nao citar o seu nome porque ficava mais facil de vc provar seu idiota apaixinado do roque ai mais dor de cotovelos matar te ligar q agora e beto morre apaixonakkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Eu quero que Beto fique com todo dinheiro e deixa os babões só com a merequinha, bestas!!!!bando de venal!!!
Aqui só mudou a coleira ,os cachorros sao os mesmo!!!
Vamos trabalhar gente,porque a prefeita ta trabalhando , nao estão vendo,passando cal no meio fio!!! Esta ótimo !!!!
A QUADRILHA DE COLARINHO BRANCO Q FORAM A LAGARTO, ja ESTAO SE EXIBINDO EM REDE SOCIAL. ESTAO FAMOSOS POR GASTAREM O DINHEIRO PUBLICO..
você viu esses 5 mil reais, pra julgar, vc não sabe de nada, procure se informar pra poder falar vc não sabe o que diz...
Verdade, nós não vimos esses 5 mil reais, mas estamos vendo a farra estampada no facebook e estamos pasmos de só eçm Bom Jardim acontecer de prefeita chamar todos os vereadores do seu lado várias vezes pra fazer viagens juntos. Pior cego é o que não quer ver. Mas nem essa prefeita e menos ainda esses vereadores ganharáo novamente aqui pois hj, até as pessoas da zona rural estao sabendo que vcs não estao pensando em nada a não ser no dinheiro que a política está no "momento" sendo de vcs pois 3 anos passam rápido.
pois não viram mesmo esses 5 mil, pois nunca existiu e pra viajar e fazer farra eles ganham pra isso viu, pasmo porque nunca teve oportunidade? não tem nada de mais vereadores viajarem com prefeita.....tiveram oportunidade e foram...
5 mil reais! ô vereadoresinhos baratos! Bando de bestas se vcs nunca fizeram uma viajem para se divertirem, distraírem que direito de todo ser humano.Comercem a planejar que dá certo. É melhor que ficar com inveja dos outros.
A caveira do Sinego ta feitinha feitinha. Cesarino tá cuidando do teu enterro no grupo do Beto, viu Sinego
O Juiz estava certo. Quem estava errado o Desembargador que evitou a CPI. Olha o que Deu. Quanta gente metita nessa maracutaia. Parabéns Sr. Juiz. Você fez sua parte.
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