Juiz de Bom Jardim, Dr Raul José Duarte Goulart Junior emite NOTA OFICIAL sobre o Caso Concurso.

ESTADO DO MARANHÃO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE BOM JARDIM

NOTA OFICIAL

O Doutor Raul José Duarte Goulart Júnior, Juiz de Direito da Comarca de Bom Jardim, Estado do Maranhão, tendo em vista informações desencontradas, veiculadas em Blogs na internet, vem a público esclarecer a situação da tramitação da Ação Civil Pública (Processo nº 215-41.2013.8.10.0074), proposta pelo Ministério Público Estadual em face do Município de Bom Jardim e dos Mandados de Segurança individuais impetrados pelos candidatos excedentes do último concurso público contra ato da Prefeita Municipal de Bom Jardim, que através do Decreto nº 03, de 03 de janeiro nº 2013, tornara nulas as nomeações relativas a tais candidatos, procedidas na gestão anterior.

Em relação à Ação Civil Pública, foi proferido, na data de 26/09/2013, despacho, determinando a intimação das partes, a fim de que as mesmas, no prazo de 05 (cinco) dias, em desejando, se manifestem sobre o requerimento de juntada, bem como sobre o respectivo teor, de todos os documentos juntados pela parte contrária, e que o tenham sido feitos de forma apartada da exordial e da contestação, estando atualmente a ser cumprida a intimação do Município, através de seu Procurador Geral (Ofício em poder do Oficial de Justiça), para que o mesmo possa, no prazo assinalado, se manifestar quanto a tais documentos.

Ressalta-se que em tal Ação foi suspensa, pelo eminente Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, a decisão deste Juízo, que determinara a reintegração imediata de tais servidores ao serviço público, pelo que esta é a situação que se apresenta em tal ação, a qual ainda enseja a prolação de sentença de mérito, por este Juízo, como forma de decidir, em definitivo, a presente demanda, ressalvando-se sempre a possibilidade de novo recurso a ser interposto de tal sentença (apelação) pelos eventuais interessados, o que ensejará nova subida dos autos ao Tribunal de Justiça para análise de tal recurso. Frise-se, tal ação ainda não está disponível para sentença, pois ainda corre prazo para o Município se manifestar sobre documentos, conforme acima explicitado, SENDO LEVIANA E MALDOSA A AFIRMAÇÃO DE QUE ESTE JUIZ PODERÁ SENTENCIÁ-LA, QUANDO ESTIVER PRONTA PARA TAL, EM 01 (UMA) SEMANA, 01 (UM) MÊS OU 01(UM) ANO, INDUZINDO AS PARTES A PENSAR EM EVENTUAL DESCOMPROMISSO DESTE JULGADOR PARA COM UMA QUESTÃO DE GRANDE REPERCUSSÃO SOCIAL COMO ESTA, O QUE NÃO É VERDADE, PELO QUE, SE NÃO PODEMOS NOS COMPROMETER COM NENHUMA DAS PARTES ENVOLVIDAS EM DAR GANHO DE CAUSA A ESTA OU AQUELA, AFIRMAMOS NOSSO COMPROMISSO DE SOLUCIONAR O CASO EM DEFINITIVO, DENTRO DA MAIOR BREVIDADE QUE NOS FOR POSSÍVEL, NÃO SE PROFERINDO JULGAMENTO, PORÉM, EM ATENDIMENTO A QUALQUER TIPO DE PRESSÃO, VENHA DE ONDE VIER, MAS FIEL APENAS À RAZÃO E AOS DITAMES DA LEI E DA JUSTIÇA.

No que diz respeito aos mandados de segurança individuais, este Juízo (no caso, outra magistrada) já proferiu sentença definitiva de mérito julgando procedentes os respectivos pedidos (determinando a reintegração dos servidores) em tais processos, não tendo mais, portanto, este Juízo, nenhuma decisão a proferir, já tendo sido, inclusive, determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para o reexame necessário e análise dos recursos interpostos, em todos os processos, pelo Município de Bom Jardim.

No que dize respeito à eficácia imediata das sentenças proferidas nos respectivos mandados de segurança, por equívoco, num primeiro momento, atribuiu-se efeito apenas devolutivo a tais recursos, o que possibilitaria o cumprimento imediato das sentenças, no que diz respeito à reintegração dos servidores, contudo, numa análise mais detalhada da legislação aplicada à situação, se constatou a impossibilidade de tal cumprimento imediato, ante a necessidade de que tais decisões, antes de serem cumpridas, sejam submetidas ao reexame pelo respectivo Tribunal, pelo que se atribuiu, também, efeito suspensivo a tais recursos, condicionando-se, assim, o cumprimento de tais sentenças à confirmação das mesmas pela instância superior, pelo que assim não se agindo, estaria a se ferir frontalmente a prescrição do art. 2º-B, da Lei 9.494/97, que prescreve: "A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado".

Assim sendo, entendendo-se o interesse de vários cidadãos, sobretudo dos candidatos interessados, no caso em questão, é que se presta esta NOTA a esclarecer didaticamente a atual fase dos processos citados, não estando nenhum deles pendentes de qualquer despacho, decisão ou sentença, por parte deste Juízo, na presente data.

Encarecemos aos responsáveis pelas divulgações de notícias vinculadas ao Poder Judiciário local que, antes de publicarem afirmações de natureza duvidosa, verifiquem a idoneidade de suas fontes, a fim de evitar que a imagem e o nome de instituições e/ou autoridades públicas, que gozam de acentuada confiança junto à sociedade sejam maculadas por aleivosias baseadas em meras disputas políticas locais, nas quais não se envolve este magistrado.

Atenciosamente,

Bom Jardim, 09 de outubro de 2013.

Juiz Raul José Duarte Goulart Júnior

Titular da Comarca

                                                       

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