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| Promotora Karina pede reconsideração de decisão sobre o caso do Pov. Barra do Galego. |
A promotora Karina Freitas Chaves ingressou, no dia 13 de novembro, com um Agravo Regimental pedindo a reconsideração da decisão que não concedeu o pedido de liminar proposto pelo Ministério Publico Estadual que pedia a regularização das aulas ou que no minimo o município fornecesse transporte aquático seguro aos alunos do Pov. Barra do Galego que desde 2013 são obrigados a atravessar o Rio Pindaré para estudar na cidade vizinha de Alto Alegre do Pindaré. O Agravo é assinado pela Promotora Karina Freitas Chaves, Titular da procuradoria de Bom Jardim - MA.
A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público baseia-se na situação caótica encontrada naquela localidade, onde a mais de 2 anos crianças estão tendo o seu direito a estudar negados pela atual administração da Prefeita Lidiane Rocha e estão enfrentando o perigo em pequenas embarcações para estudar na cidade vizinha de Alto Alegre do Pindaré que fica na outra margem do rio distante cerca de 6 km do Povoado, escola sem estrutura nenhuma e falta de professores na localidade é também motivo da ação.
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Em primeiro despacho, o Juiz titular de Bom Jardim, Dr. Raul José Goulart Junior decidiu não conceder de imediato a ação, afirmando que já existe uma ação semelhante já julgada contra o município, dessa forma esta outra ação, ao ser ver nao mudaria muita coisa. O Juiz tambem deu entrevista a uma radio local afirmando que cabe ao Ministerio Publico protocolar que a decisão já julgada não estava sendo cumprida para que outras medidas judiciais fossem analisadas.
Segundo o sistema da Justiça, (Jurisconsult) o processo já se encontra com JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECONSIDERACAO DESPACHO para decisão ou despacho do Juiz de Bom Jardim.
www.bomjardimma.com
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