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| Alem de irregularidades, oferta da educação na zona rural é precaria. |
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, ajuizou, no dia 20 de novembro, Ação Civil Pública (ACP) requerendo, em pedido liminar, o afastamento da prefeita do município, Lidiane Leite da Silva, por atos de improbidade administrativa.
A ação, movida pela promotora de justiça Karina Freitas Chaves, é justificada pelo descumprimento de decisão liminar, que determinou que o município de Bom Jardim providenciasse a regularização da oferta da educação infantil e do ensino fundamental na rede pública.
A decisão é referente a uma outra ACP ajuizada pela promotora de justiça, em 2013, e estabeleceu que a Prefeitura de Bom Jardim, dentre outras medidas, providenciasse, no prazo de 15 dias, a elaboração de um calendário especial de reposição de aulas; regularizasse o transporte e alimentação escolar; e buscasse o preenchimento de vagas para professor.
Apesar de regularmente citada, a ré não se manifestou e a referida decisão judicial continua sendo descumprida, com crianças e adolescentes ainda sem aula, sobretudo na zona rural.
A promotora explica que os agentes públicos possuem o dever legal de observar os princípios da administração pública. Ao descumprirem decisão judicial, incorrem em ato de improbidade administrativa, independente de prejuízo ao erário. "A requerida tem ciência da decisão judicial, bem como da gravidade do caso, haja vista que a educação pública é um serviço de caráter essencial e contínuo, que se converte em direito fundamental de todo e qualquer cidadão", ressaltou a promotora de justiça, na ação.
Além da perda da função pública por atos de improbidade administrativa, a ACP requer a aplicação das punições previstas pela Lei nº 8.429/92, tais como o ressarcimento integral do dano a ser apurado; a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida e a proibição de contratar com o Poder Público.
20 comentários:
BRILHANTE TRABALHO DRA. KARINA
Kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk. Outra ação q dr Raul não vai julgar.
Pobre sofre demais.
Coitada dessa louquinha que se diz prefeita....
Sai Fora Chefão Beto....a sua vez também chegou...KKKK
Eu acho assim: mesmo que a prefeita pague o que roubou dos peofessores, ela tem que responder na justiça pelos inúmeros prejuízos causados.
Bem que ela pague, nem que tenha merenda. E o que ficou para trás? Nada feito???????
Gente temos q esperar ele pode tá colecionando açao para qndo julgar julgar tudo de uma vez pra não ter tanto trabalho pq são muitas paciência
Dr. Rau quando você vai julgar as ações:
- vai julgar tudo de uma vez no fim do ano!!
Parabéns promotora você esta mostrando que a justiça e pra ser respeitada
eu acredito na justiça de Bom Jardim, principalmente no Juiz, tenho certeza que ele é a favor do povo.
Eu não acredito na justiça.
A justiça é igual novela mexicana.
Rotor Raul isso não pode ficar assim...mesmo que ela agora devolva o dinheiro ela deve ser punida lei e lei e tem que ser cumprida....caçe essa prefeita ....
Agora vai. Dr Raul homem integro vai julgar com base na desobediência
Dr. Karina muito atuante, está de parabéns.
Vamos sonhar. Kkkkkkkkkkkkk
a tanto tempo passou em branco a administração do senhores Manoel gralhada e dr: roque nada era divulgado. so agora a promotoria junto ao ministério público vem movendo ação.
sendo que todos esses problemas já existiram há muito tempo.
E devido a improbidade administrativa.DOS EX PREFEITOS que existe todo esse caos,como escola sem estruturas e todo um abacaxi para ser resolvido....
todos esses problemas eram tão vivos e nada era resolvido e o ministério e promotoria não existia ,mas agora(.......................)
ASS: um babão que não é de nenhum lado.
Com erteza nunca foi assim. Fala sério, vai ser babão assim pra lá. Ninguém nunca roubou tanto,
Esta hora do Chefão Beto + a sua Loura ir embora dessa Gestão.....NUNCA MAIS CASAL SEM FUTURO..CASAL DE MENTIROSOS.....
Essa promotora é linda de mais cara, ela foi na minha escola e os cara ficaram babando, falando que se fosse juiz ia mostrar o martelinho para ela kkkkkkkkk..
Ela pode ser linda, o juiz pode ser lindo.
Mas não fazem nada. Porra nenhuma mesmo
Parabens Dra KArina
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