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O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE BOM JARDIM (MA), no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 364 de 13 de março de 2000, em parceria com SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, publica na data de hoje (03/01/2016) o edital para o registro de entidades governamentais e não-governamentais , e a inscrição de programas e serviços de atendimento à criança e ao adolescente de entidades governamentais e não-governamentais.
O CMDCA considerou a necessidade de atualizar e organizar o banco de dados de entidades governamentais e não governamentais do Município de Bom Jardim/MA que desenvolvem programas, projetos e ações com crianças e adolescentes. E que as ações desenvolvidas devem estar em consonância com as garantias constitucionais e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
E através do edital estabelece critérios e procedimentos para o Registro de Organizações governamentais e não-governamentais, que executam Programas e Serviços de Proteção e/ou Socioeducativo no município de Bom Jardim, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art. 91.
DOS PRAZOS
ETAPA PRAZOS
SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE ENTIDADES E INSCRIÇÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTOS 03/02/2016 A 18 /03/2016
ANALISE E DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO 2 (DOIS) DIAS APÓS A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO.
EMISSÃO DO REGISTRO PARA AS ENTIDADES 2 (DOIS) DIAS APÓS A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO.
Vale ressaltar que as Organizações governamentais e não-governamentais, que executam Programas e/ou Serviços de Proteção e/ou Socioeducativo no município de Bom Jardim, somente poderão funcionar com o registro no CMDCA, como preconiza no artº 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Das Documentações necessárias seguem elencados no edital e seus devidos anexos ( modelo de requerimento, modelo de plano de trabalho da entidade, modelo de declaração de idoneidade e outros)
VEJA OS EDITAIS CLICANDO ABAIXO:
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