Prefeita de Bom Jardim recorre de decisão judicial em Ação Civil que envolve os concursados de 2011.

A prefeita municipal de Bom Jardim optou por ingressar com recurso no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para derrubar a decisão do Juiz de primeira instancia, Dr. José Raul Goulart Junior titular da Comarca de Bom Jardim, que suspendeu o decreto nº 003/2013 que exonerava todos os concursados "excedentes" de 2011 e decidia realocar todos os prejudicados em seus locais de trabalhos originais.

Segundo a decisão judicial, foi definitiva a liminar para que os concursados entrassem em seus cargos, veja: "Definitiva a liminar concedida initio litis, para declarar nulo o Decreto Municipal nº 03, de 03 de janeiro de 2013, em face da motivação inidônea que lhe instruiu, revalidando, pois, os termos de nomeação e posse (dos candidatos excedentes do Concurso Público de 2011), decorrentes do Edital de Convocação nº 04/2012, com a ressalva de que a Administração Municipal deverá respeitar os locais iniciais de exercício previstos em tal Edital para alguns cargos, não se estando aqui, porém, a reconhecer qualquer direito à inamovibilidade a tais servidores (art. 329, art. 269, I, do Código de Processo Civil). Fixo, outrossim, o prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, para que o Município convoque todos os candidatos (já nomeados e empossados) para entrarem em exercício nos seus respectivos cargos, no prazo de lei (lavrando-se os termos de exercício para os que ainda não os tenham), fixando multa diária pelo descumprimento desta decisão, de responsabilidade pessoal da prefeita municipal, no importe de R$ 100,00 (cem reais), por cada candidato não convocado, reversível em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município". Fonte: Jurisconsult

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Os concursados nomeados de 2011 que estavam satisfeitos pensando que entrariam em seus cargos após 1 ano e 6 meses de brigas judiciais terão que esperar novas decisões, pois como existe "brechas" na lei, A prefeita de Bom Jardim resolveu recorrer da decisão no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, onde logicamente irá ter seus tramites legais que pode demorar ou não.

É contraditório a batalha que a Prefeita de Bom Jardim trava contra estes concursado, que alega nao ter condições de pagar e nem de realocar todos, porem tentar protocolar projetos de contratações temporárias no legislativo que inclusive já foram rejeitados pela Camara Municipal por duas vezes com o numero de vagas duas vezes maior que o numero de vagas preenchidas pelos concursados.

Traremos mais informações sobre o caso.

www.bomjardimma.com

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