CASO CONCURSO: Tribunal de Justiça (TJ) mantem a decisão da Juíza de Bom Jardim Dr. Denise.

Plenario do TJ

Foi publicada na data de ontem decisão em sede de antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento impetrado pelo Município de Bom Jardim contra a decisão liminar proferida nos autos da Ação Civil Pública 215/2013, que garantiu aos concursados o direto a nomeação.

O recurso apresentado pelo Município de Bom Jardim, foi distribuído no TJ em 27/05/2013 que tem como relator o Des. VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO.

A decisão, foi publicada na data de ontem (6), e não põe fim ao trâmite do recurso, que segue para decisão de mérito pelo Tribunal de Justiça.

Vale ressaltar que o processo ainda não acabou, no entanto com o Tribunal de Justiça negando o recurso da Prefeita a decisão que vale é da Juiza Dr. Denise Pedrosa, o que nos resta duvida e em relação aos 10 dias que a prefeita tinha para chamar os excedentes, "Se parou e começa a contar agora, ou se é valido desde a ultima decisão que completa 11 dias hoje" essa informação traremos assim que for possível.

VEJA A DECISÃO

Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, em que figuram como partes o Município de Bom Jardim/MA (agravante) e o Ministério Público Estadual (agravado). 

Objetiva o agravante obter a reforma da decisão reprografada às fls. 16-18, da MM. Juíza da Comarca de Bom Jardim, proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 215-41.2013.8.10.0074, pela qual, ao reconhecer a ilegalidade do Decreto nº 003/2013, de anulação das nomeações de candidatos aprovados em concurso público regido pelo Edital nº 002/2012, determinou à municipalidade que restabelecesse as nomeações e respectivos termos de posse. 

A irresignação do recorrente acha-se deduzida em suas razões de fls. 03-13, nas quais aduz que o retorno dos concursados, além de ocasionar um impacto financeiro no orçamento municipal, afronta os limites de gastos impostos pelos artigos 9º e 20 da Lei Complementar nº 101/00 e os dispositivos 40 e 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias da entidade para o exercício 2013. 

Argumenta que os concursados que não foram chamados deixaram de atingir pontuação que lhes permitisse ficar dentro do número das vagas disponíveis no edital. 

Afirma que o ato da gestão anterior referente à convocação dos concursados não levou em consideração o impacto financeiro-orçamentário, tampouco os valores reais para a remuneração de cada cargo. 

Sustenta não restarem configurados os requisitos aptos a sustentar a decisão hostilizada, mormente a existência de prova inequívoca como determina o art. 273 do CPC, taxando como equivocado e contraditório o pronunciamento judicial de urgência. 

Por fim, requer a concessão da tutela antecipada requestada, e no mérito o conhecimento e provimento do recurso. 

Acosta os documentos de fls. 14-56. 

Conquanto sucinto, é o relatório. 

Verificada a regularidade dos requisitos de admissibilidade do recurso em exame, passo à análise do pedido de efeito suspensivo pleiteado. 

Para o deferimento da antecipação de tutela recursal ou do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos moldes previstos nos artigos 527, inc. III e 558, ambos do Código de Processo Civil, é imprescindível a presença dos requisitos legais do periculum in mora e do fumus boni iuris. O primeiro caracteriza-se pela possibilidade de ocorrência de um dano irreparável ou de difícil reparação; o segundo, configura-se na fundamentação relevante do direito invocado, isto é, na plausibilidade do direito do agravante. 

Todavia, na espécie, não verifico a ocorrência cumulativa dos elementos indispensáveis a concessão da tutela antecipada requerida, vez que ausente o fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado. 

A concessão do provimento liminar está condicionada à suficiente instrução dos autos com os documentos necessários a se extrair, através de uma análise perfunctória, a existência induvidosa da pretensão recursal. 

O agravante afirma que as nomeações dos candidatos ocasionarão impacto financeiro-orçamentário ao Município, entretanto não colaciona aos autos a Lei Orçamentária Anual ? LOA, tampouco a Lei de Diretrizes Orçamentárias ? LDO do respectivo ente federativo. A bem da verdade, apenas com o devida análise desses diplomas legais será possível aferir o verdadeiro impacto-financeiro nas contas municipais. 

A mera apresentação do impacto financeiro constante às fls. 48-55 desacompanhada das LOA e LDO, não possui o condão de corroborar a plausibilidade da pretensão do agravante.Tais diplomas legais são obrigatórios a qualquer entidade da federação, de acordo com o art. 1º, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, o aumento das despesas decorrente da contração de pessoal deverá ser analisado de acordo com o demonstrativo prévio de receitas e despesas do Município agravante, no respectivo exercício financeiro. 

Nesta senda, entendo, por uma análise perfunctória dos autos, ausente a plausibilidade do direito invocado. 

Por essa razão, INDEFIRO o pedido da tutela recursal antecipada, mantendo incólume a interlocutória guerreada até o deslinde da ação civil pública originária, ou pronunciamento de mérito deste recurso. 

Da presente decisão cientifique-se o MM. Juiz de Direito, a ele requisitando-se, concomitantemente, informações que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte agravada com vistas à apresentação de resposta ao recurso, nos termos e prazo do art. 527, V, do CPC. 

Após o transcurso de ambos os prazos, devem os autos ser remetidos ao Ministério Público, para pronunciamento. 

Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 04 de junho de 2013. 

Desembargador Vicente de Castro 

Relator 

Fonte: JurisConsult

Seguindo a marcha processual, o Ministério Público se pronunciará sobre o caso, em seguida o recurso passará por outra decisão, dessa vez de mérito, onde certamente será mantido o entendimento já firmado pelo Ministério Público, através da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, pela Comarca de Bom Jardim e pelo Tribunal, quando indeferiu a antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento.

Aos concursados, só aguardar. 

Segundo consulta realizada a diversos advogados, tanto de Bom Jardim quanto da Capital, a discussão sobre o caso tem desfecho certo, por se tratar de questão meramente de fato, ou seja, há toda a documentação referente a LRF e procedimentos legais para o acréscimo das vagas. Não se discute direito, pelo menos em sede de Ação Civil Pública.

A qualquer momento mais informações sobre o caso, considerando que nos próximos dias será proferida a decisão definitiva quanto ao recurso de Agravo de Instrumento.

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