Por Marcos Matos e Raphael Silva.
Aos 383 servidores municipais que tomaram conhecimento do edital de convocação aqui vai alguns esclarecimentos importantes a todos vocês, elaborado a pedido do site bomjardim.mapelos Advogados: Marcos Matos, advogado atuante no município de Bom Jardim e Raphael Silva, advogado aprovado neste Concurso:
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DE SUA GESTORA MUNICIPAL PUBLICOU EDITAL COM DIVERSAS EXIGÊNCIAS E SOLICITAÇÕES PARA QUE OS 383 CONCURSADOS POSSAM SER EFETIVADOS, PORÉM TAL EDITAL É DE TODO ABSURDO E ILEGAL, POSTO SER PUBLICADO EFETIVAMENTE NO DIA DO ENCERRAMENTO DO PRAZO NELE MESMO ESTABELECIDO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTOS. ENTRETANTO ANTES DE ADENTRAMOS A QUESTÃO DA ILEGALIDADE DE TAL DECRETO ANALISAREMOS A DECISÃO DA MAGISTRADA QUE MOSTRA A DESNECESSIDADE DO CONTIDO NO EDITAL EM APREÇO.
A magistrada no alto de sua sabedoria proferiu a decisão:
“DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora em face do Município de Bom Jardim, para DECLARAR A ILEGALIDADE do Decreto nº 003/2013, DETERMINANDO, ainda, que SEJA RESTABELECIDO PELO REFERIDO MUNICÍPIO AS NOMEAÇÕES OUTRORA REALIZADAS, BEM COMO VÁLIDOS OS RESPECTIVOS TERMOS DE POSSE E EXERCÍCIO DOS CONCURSADOS, RECOLOCANDO TODOS OS NOMEADOS EM SEUS RESPECTIVOS LOCAIS ANTERIORMENTE OCUPADOS (...)”.
Note-se que a decisão da magistrada deixa claro que a Prefeita deverá restabelecer as nomeações dos 383 concursados, inclusive recolocando-os de acordo com as portarias de lotação antes recebidas, tendo em vista que fora declarado a ilegalidade do decreto que anulou as portarias de nomeação e posse.
Ademais, não há que se falar, ou pior, aceitar, novas portarias de nomeação e posse posto que fora reconhecida a validade das portarias de nomeação e termos de posse e exercício dos concursados, portanto não aceitem outra portaria seja ela qual for. Todos os 383 concursados já foram nomeados e empossados, cabendo a administração municipal apenas colocar todos em exercício, ressaltando, ainda, que todos têm direito ao pagamento de salários retroativos em virtude do reconhecimento da validade das portarias datadas de 26 de dezembro de 2012.
Voltando do traiçoeiro edital convocatório, mostra-se evidente sua total irrelevância no presente caso dos concursados, posto que se mostra em desacordo com a decisão judicial. No aspecto formal do próprio edital também se mostra eivado de erros, quando publicado na data de hoje traz em seu texto como data final o próprio dia de sua publicação para a apresentação dos documentos pelos concursados, documentos estes sem necessidade de serem entregues posto que tais expedientes já foramsuperados no momento anterior à nomeação e posse realizadas em 26 de dezembro de 2012.
SIMPLIFICANDO PARA MELHOR COMPREENSÃO:
1. O DECRETO MUNICIPAL Nº. 003/2013 FOI DECLARADO ILEGAL.
O Decreto Municipal nº. 003/2013 foi declarado ilegal pela Justiça, logo deixou de atingir seu objetivo (isto é, anular as nomeações). Dessa forma, por óbvio, as Portarias de Nomeação e termos de posse continuam valendo. Não há que se falar em novo provimento de cargo (nomeação) e posse, conforme erroneamente anunciou o edital publicado hoje pela Prefeitura.
2. CUIDADO COM A ARMADILHA: NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOVAS NOMEAÇÕES!
Conforme já dito, não há necessidade de serem apresentadas novas cópias autenticadas e demais documentos solicitados no “EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES APROVADOS PARA NOEMEAÇÃO” publicado hoje. Lembrem-se: A PORTARIA E TERMO DE POSSE CONTINUAM POSSUINDO VALIDADE.
É um absurdo proceder a realização de uma nova nomeação. O Decreto foi julgado ilegal e não conseguiu anular as nomeações realizadas pelo ex-gestor municipal.
Soa como armadilha aceitar nova portaria de nomeação, isso porque todos os Concursados foram impedidos de entrar em exercício, logo deixaram de receber salários ao longo desses últimos seis meses por conta da ilegalidade cometida pelo Executivo Municipal de Bom Jardim. ACEITAR NOVA NOEMAÇÃO AGORA É CONSENTIR COM ESSE ERRO, E O QUE É PIOR, É ABRIR MÃO DE TODO O SALÁRIO RETROATIVO A QUE TEMOS DIREITO.
A decisão judicial destacoumuito bem isso quando definiu que:
“DEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora em face do Município de Bom Jardim, para DECLARAR A ILEGALIDADE do Decreto nº 003/2013, DETERMINANDO, ainda, que seja restabelecido pelo referido Município as nomeações outrora realizadas, bem como válidos os respectivos Termos de Posse e Exercício dos concursados, recolocando todos os nomeados em seus respectivos locais anteriormente ocupado [...]”
Reiterado posteriormente nos seguintes termos:
“[...] Causa perplexidade nesta magistrada o fato de que o MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, NA PESSOA DA GESTORA MUNICIPAL, esteja deixando de cumprir as determinações desta autoridade judiciária, mais especificamente, que tenha deixado de restabelecer as nomeações dos servidores municipais outrora realizadas, recolocando os servidores nos lugares anteriormente ocupados, já que foi declarada a ilegalidade do Decreto Municipal nº 003/2013. 3. Esse procedimento da Prefeita do Município de Bom Jardim desprestigia o Poder Judiciário. [...]”.
Percebam que a decisão fixa que seja “RESTABELECIDO pelo referido Município as nomeações outrora realizadas, bem como válidos os respectivos Termos de Posse e Exercício dos concursados”.
3. QUANTO AO PRAZO A SER OBEDECIDO.
Reza a Lei que “é de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse” (Lei Federal nº. 8.112/1990, art. 15, § 1º).
No caso esses quinze dias terminaram em 10 de janeiro de 2013.
No entanto, considerando que o decreto que impediu os servidores de entrar em exercício foi editado em 03 de janeiro, na dúvida se o prazo se interrompe e volta a ser contado de onde parou ou se o prazo de quinze dias deve ser aberto do início, não importa, o que se espera do Poder Executivo Municipal de Bom Jardim é respeito, que reveja o prazo concedido através do “EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES APROVADOS PARA NOEMEAÇÃO”, de modo a possibilitar tempo razoável para o retorno ao trabalho dos 383 servidores municipais.
Com base nessa análise, vamos aguardar a regulação do caso, de forma atenta, já que esta é a forma mais razoável e prudente a ser adotada pela administração municipal, qual seja, de abrir prazo razoável para entrada em exercício compatível com o número de servidores, e não um prazo de horas, o que é inconcebível.
4. E QUE NÃO SE FALE MAIS EM EXCEDENTES!
Muito estranho o corpo jurídico da Prefeitura de Bom Jardim classificar ou permitir que os servidores nomeados e empossados em dezembro até hoje sejam denominados “excedentes”:
“EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES APROVADOS PARA NOEMEAÇÃO”.
Eu sei que eles têm consciência de que a denominação é errada, tudo bem, não surpreende issose nem mesmo o Judiciário local tem sido respeitado, quanto mais nós, pobres concursados.
Enfim, sorriam, pelo menos somos concursados (é para sempre), já eles estão lá só de passagem. ‘
Parabéns a todos os #ETERNOSexcedentes!
As informações são da Consultoria Juridica "Marcos Matos" e Advogado Raphael Silva.
18 comentários:
Parabéns pelo trabalho, dr. Marcos! Parabéns a todos os concursados. mas do que nunca é ouvida no brasil a voz do povo, pq o povo a faz ouvir, que seja assim no bomja!
" NÃO ADIANTA IR AS RUAS COMO UM LEÃO ,SE VC CONTÍNUA A VOTAR COMO UM JUMENTO!" essas palavras retrata a realidade de BJ,onde o povo carente não sabe dá o voto correto......KKKKK
Mas afinal de contas, na segunda é pra irmos buscar nossas lotações? Alguem da comissao pode me responder?
eu acho é pouco!!!! cadeia neles!!!! será que 383 tirando 50 como fizeram no edital é só pra não esquecer o numero da mudança 333... kkkkkk ..... cadeia nesses inconpetentes!!!! a justiça já determinou são 383 e acabou!!!!
Eu tb gostaria assim como o outro anônimo de saber se na segunda é pra buscarmos nossas lotações? Alguem pode nos responder por favor?
Foi avisado la na prefeitura para todos comparecerem na segunda feira na sec. De adm. !! No mais não esqueçam , NÃO ASSINEM NENHUMA DOCUMENTAÇÃO, NOVA PORTARIA , NADA NADA .. O RETROATIVO TA GORDIN GORDIN ..KKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
PESOOAL, NA SEGUNDA BUSQUEM SEUS LOCAIS DE LOTAÇÃO E APRESENTEM-SE PARA TRABALHAR. APRESENTEM-SE ÀS 8H.
Voces queriam que ela os chama-sem agora q ela esta chamando vao,melhor que fica com essa briga quer quem esta perdendo sao voces. Porque a justica demora demais,pois ja sao 6 meses so de desgaste com essa briga. E boa sorte a todos voces
Bom dia! alguém tem alguma informação sobre quem deu teve tempo de entregar a documentação na sexta- feira , quais os procedimentos?
pra quem nao entregou a tempo tem fazer um boletim de ocrrencia na delegacia.
vá logo!!!!
HO PREFEITINHA DESENFORMADA. PREFERIU PAGAR OS CONSUSADOS SEM ESTA TRABALHANDO.
OU OS SEUS ADVOGADOS SAO MUITO BURROS , OU ESTAO FAZENDO TUDO ERRADO PRA TE PREJUDICAR!
ISSO E O PREÇO Q VC E SEU 1 DAMO ESTAO PAGANDO POR ENGANAR O POVO DE BOM JARDIM COM FALÇAS PROMESSAS DE CAMPANHA. VC COM ESSA TEIMOSIA DE QUERER ENBOLÇAR O DINHEIRO DOS CONCURSADOS ESTA PREJUDICANDO AS NOSSAS CRIANÇAS. PQ TEM MUITOS MUNICIPIOS DE B JARDIM Q SE QUER COMEÇARAM AS AULAS.
ESPERA SO PREFEITA Q A 1 TACADA VCS VAO LEVAR AGORA NA CAMPANHA PRA DEPUTADO. VC NAO TEM NOÇAO DAS VAIAS Q IRAM PEGAR NOS PALANQUES. SEM CONTAR Q OS OVOS PODRES E OS TOMATES JA ESTAO PREPARADOS.VCS Q TENTEM APARECER AQUI NO INTERIOR Q VAO LEVAR UM BANHO D OVOS E TOMATES PODRES!! PRA VC APRENDER A TER RESPEITO PELO POVO!
Já foi feito mais d 100 B. O. Teve direito ate a reportagens, da TV Remanso.
De zd!
Já fizemos o B.O´ agora qual o próximo passo?
Qualquer informação sobre o processo do concurso comuni-me, grato pela compreensão
Que Deus sja louvado!!!!
Prefeitinha vc usou de má fé ter publicado um edital com data retroativa, isso é um absurdo de sua parte, olha esse seu advogado é uma pessoa muito inteligente, pois o mesmo quer ganhar nosso dinheiro, vc prefeita ainda cai na lábia desse tosquiador!!!
Gestores incompetentes como é q vcs dão três dias, publicando o edital na sexta essa é verdade; e não recebem a documentação do povo na segunda q é o 2° dia e terça q é 3° dia, pois sábado e domingo não são dias úteis. Vcs verão o q vem aí agurd!!!!!!
O que estou sabendo é que quem não conseguiu entregar os documentos na sexta podem entregar no setor jurídico da prefeitura. Vamos deixar de briga por favor pessoal. Vao lá e entreguem no setor jurídico ok. Xero
Fui entragar os documento no setor Juridico e advogado não esta recebendo nada, e pois teve prazo para a entraga, fui terça feira dia 18 de jun e perguntei ao funcionario da comunicação social e ele disse que prefeita ainda esta analisando o caso. e depois aparece esse edital na sexta.
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