CASO CONCURSO: Juíza Drª. Denise dá prazo Maximo de 5 dias para Prefeitura chamar concursados.

Juiza Drª Denise.

Bom Jardim - A Juíza Dr. Denise Pedrosa Torres, que é titular da comarca de Zé Doca e que responde atualmente pela comarca de Bom Jardim publicou outra decisão na tarde desta Quinta-Feira sobre o polemico Caso Concurso; tendo em vista que o prazo de 10 dias já expiraram e nada foi feito e muito menos ninguém foi chamado a Magistrada considerou a atitude da Prefeita de Bom Jardim como de está desprestigiando o Judiciário e Registrou, que o aludido comportamento revela-se bastante censurável na perspectiva do processo, sem olvidar a possibilidade de responsabilização do servidor/autoridade que detinha o dever de encaminhar a ao Juizo as informações solicitadas.

Com a decisão, agora a Prefeita Municipal tem no Maximo 5 dias uteis para chamar todos os concursados, tendo em vista que o decreto 003/2013 foi considerado nulo e ilegal tambem pelo TJ, na decisão a Juíza diz ainda que caso mais uma vez a decisão seja descumprida a Prefeita pode responder criminalmente e pode ate pedir intervenção do Estado no Município.

Veja Decisão completa na Integra:

Processo nº 215-41.2013.8.10.0074 Ação Civil Pública Autor: Ministério Público Estadual Réu: Município de Bom Jardim DESPACHO 1. Manuseando os autos, verifico que desde 23/05/2015 (fl. 279-v) foi o Município de Bom Jardim (réu) intimado, na pessoa de sua representante legal, para cumprir a decisão de fls. 274/276, sem que, até a presente data, tenha cumprido a determinação judicial. 2. Causa perplexidade nesta magistrada o fato de que o MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, NA PESSOA DA GESTORA MUNICIPAL, esteja deixando de cumprir as determinações desta autoridade judiciária, mais especificamente, que tenha deixado de restabelecer as nomeações dos servidores municipais outrora realizadas, recolocando os servidores nos lugares anteriormente ocupados, já que foi declarada a ilegalidade do Decreto Municipal nº 003/2013. 3. Esse procedimento da Prefeita do Município de Bom Jardim desprestigia o Poder Judiciário. Registro, ainda, que o aludido comportamento revela-se bastante censurável na perspectiva do processo, sem olvidar a possibilidade de responsabilização do servidor/autoridade que detinha o dever de encaminhar a este juízo as informações solicitadas. 4. Consignada a advertência contida no item 3 supra, INTIME-SE A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JARDIM, BEM COMO UM DOS ADVOGADOS DO MUNICÍPIO, PARA, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO, cumprir a decisão que concedeu a tutela antecipada, tudo sob pena da incidência do pagamento de multa diária por descumprimento desta decisão, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo das sanções criminais e civis por improbidade administrativa, além da instauração de inquérito policial para apurar possível crime de desobediência. 5. Em caso de não cumprimento da decisão no prazo acima, extraiam-se cópias do processo e encaminhem-se ao Ministério Público para tomar as medidas tendentes a apurar a ocorrência de crime de desobediência, bem como eventual improbidade administrativa e possível necessidade de representação para os fins de intervenção do Estado no Município (art. 35, IV, da Constituição Federal). 6. Cumpra-se, com urgência. Zé Doca, 13 de junho de 2013. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular Titular da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca/MA Resp: 115923.

Era aguardada a divulgação da lista pela Prefeitura Municipal, onde em contato com representantes da Prefeitura os mesmo garantiram que a lista seria divulgada ontem ou até no máximo hoje, mas ate agora isto não aconteceu, a qualquer momento mais informações.

Jusriconsult - TJ - Estado do  Maranhão.

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