MAIS CASO CONCURSO: Centenas de Mandados de Segurança foram deferidos a favor dos concursados.

Mandados de Segurança protocolados ainda em Janeiro.

Não bastasse a derrota do Executivo Municipal de Bom Jardim em ter seu descabido ato normativo derrubado pelo Judiciário, anos autos da Ação Civil Pública nº. 215/2013, que já em sede de tutela antecipada assim entendeu, a partir do dia (27) começaram a ser publicadas as primeiras sentenças das centenas de mandados de segurança impetrados por parte dos 383 servidores públicos municipais impedidos de trabalhar.

O feito é mais um reconhecimento do direito destes e da prevalência da Lei sobre as arbitrariedades políticas a quem tem sido submetida a população bonjardinense nos últimos meses.

Na decisão a magistrada, Juíza de Direito Titular da 1ª. Vara da Comarca de Zé Doca, Dra. Denise Pedrosa, que atualmente responde por Bom Jardim, decidiu de forma óbvia pelo julgamento procedente das ações para conceder a segurança pleiteada, determinando (pela 3ª. vez) a ilegalidade do Decreto Municipal nº. 003/2013 e a reintegração dos impetrantes nos respectivos cargos.

Merece destaque o trecho da sentença onde a magistrada consigna:

[...]a autoridade impetrada, ao ser intimada para prestar as informações que achasse necessárias, não comprovou, como muito bem lembrado pela douta representante do órgão ministerial em seu parecer, em nenhum momento, o referido aumento de despesas quando da criação da Lei nº 569/2012; apenas baseou-se na literalidade da lei, sem, contudo, trazer provas concretas que pudesse determinar o aumento nas despesas do município com a aprovação da referida lei. A impetrada, nesta oportunidade, simplesmente repetiu todos os argumentos do Parecer Jurídico acostado às informações, sem trazer nenhum fato novo capaz de comprovar o aumento acima citado [...]. 

In casu, a autoridade impetrada não conseguiu provar a suposta ilegalidade na criação da lei que criou os respectivos cargos (aumento da despesa pública), não podendo, desta forma, o(a) impetrante, assim como os demais nomeados, serem prejudicados em seus direitos por conta de simples suposições de ilegalidade na feitura da lei, sem sua comprovação fática, devendo, o mesmo, ser mantido em seu cargo, por questão de justiça. [...]

Para Marcos Matos, advogado atuante e mais de cem mandados de segurança o feito era nada mais que esperado:

“Agora é aguardar o andamento do processo. A quem se utilizou da via mandamental para ser efetivado no cargo, melhor ainda, dessa forma, além da Ação Civil Pública em seu favor ainda tem a sentença judicial favorável em sede de mandado de segurança”.

Acrescentou, por fim, que: “Fico feliz pelo resultado, apesar de ter trabalhado nesse sentido e desde sempre acreditar na decisão favorável, foi uma honra atuar nesta causa. Agradeço a compreensão de todos ao longo desses meses, bem como a colaboração e a expectativa depositada no meu trabalho. Que Justiça seja feita! Parabéns a todos vocês, 383 caríssimos servidores públicos municipais e não mais excedentes, como por muito tempo foram chamados. A vitória é de vocês”. Finalizou o Advogado.

Segundo Raphael Silva, advogado aprovado no concurso: “conforme pregado desde o início, a discussão envolvida no intitulado ‘CASO CONCURSO’ versa sobre matéria circunstancial, de fato, isto é, se foi ou não respeitada a Lei de Responsabilidade Fiscal na criação de novos cargos no quadro de servidores do município, como de fato, foi, constatação essa corroborada pelo Ministério Público Estadual, Poder Judiciário, em 1º e 2º grau, inclusive, tendo em vista o recurso de agravo de instrumento que foi indeferido pelo TJ”.

Acrescentou, ainda: 

“Me ponho no lugar da assessoria jurídica do Executivo Municipal de Bom Jardim e imagino o quanto é difícil achar uma justificativa legal (quanto mais prova) para não efetivar os 383 servidores no serviço público municipal. É, por assim dizer, impossível. Complicado achar legalidade jurídica para defender dezenas de contratações (irregulares), decreto de emergência administrativa que autoriza comprar sem licitação e, por outro lado, justificar a ilegalidade de efetivação de servidores públicos, aprovados por concurso e com diversas decisões judiciais favoráveis à efetivação”.

Inclusive, a meu sentir, prefeita, no caso, a sua atual assessoria deixou muito a desejar quando, por exemplo, na prestação de informações no caso dos mandados de segurança, conforme consta dos autos, “simplesmente repetiu todos os argumentos do Parecer Jurídico acostado às informações, sem trazer nenhum fato novo capaz de comprovar o aumento acima citado”, ou seja, não se deram o trabalho se quer de apresentar uma nova tese, um novo argumento.Simplesmente repetiram o entendimento fixado no Parecer assinado (só) pelo Dr. Tibério, quando tentou justificar a “legalidade” do Decreto vergastado.

É muita decisão judicial favorável (pelo menos 4 para cada candidato), já chega.Ninguém está pedindo nada que não seja cumprir com seu dever legal. Deixa o povo trabalhar!”

O bomjardim.ma está atento ao caso e a qualquer momento mais informações, em especial com os detalhes da reunião que acontecerá entre a prefeita, a Juíza e a Promotora na semana que vem.

Posted in: