CASO CONCURSO: Prefeitura de Bom Jardim sofre nova derrota no TJ-MA e servidores têm direito reconhecido de investidura em seus cargos.

Um dos assuntos mais repercutidos do atual governo municipal é o da tentativa de impedir a entrada em exercício de 383 (trezentos e oitenta e três) servidores que foram nomeados no final do mandato do ex-prefeito municipal, que deixou o executivo municipal no final de 2012 e gerou direito a efetivação de 802 (oitocentos e dois) servidores, destes 383 (trezentos e oitenta e três) cargos foram criados por meio da Lei Municipal nº 569/2012, elaborado e aprovada pelos Poderes Executivo e Legislativo municipal e desde o primeiro dia de mandado vem sendo contestada pela atual prefeita.

Acontece que na data de hoje (17) a novela que tem sido essa polêmica postura do Executivo Municipal ganhou mais um capítulo importante, pois começaram a ser proferidas as primeiras decisões pelo Tribunal de Justiça do Maranhão dos recursos de apelação interpostos pela Procuradoria do Município de Bom Jardim na tentativa de impedir a entrada em exercício de 383 (trezentos e oitenta e três) trabalhadores do município, aprovados no Concurso Público municipal de 2011.

Cerca de 200 (duzentos) mandados de segurança foram impetrados no ano de 2013 contra o indigitado Decreto nº. 03/2012, de 03 de janeiro de 2013, com sentença de mérito favoráveis a efetivação de todos os impetrantes, mas que foi alvo de recurso por parte do Município e levado a novo julgamento pelo TJ, que começou a proferir os primeiros acórdãos (decisão colegiada dos desembargadores) sobre o caso, que de forma unânime, isto é, todos compartilhando do mesmo entendimento, tem confirmado a sentença de 1º Grau, que determina o restabelecimento dos servidores em seus cargos.

Segue abaixo ementa (resumo) do julgamento:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 55.498/2013

Sessão do dia 11 de março de 2014

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. INEXISTÊNCIADE PROCESSO ADMINISTRATIVO.VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXONERAÇÃO INDEVIDA. ANULAÇÃO DO ATO EXONERATÓRIO. SÚMULAS Nº 20E Nº 21 DO STF ENº07 DA 2ª CÂMARACÍVEL DO TJMA. VEDAÇÃO DO AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. CONCURSO HOMOLOGADO ANTERIORMENTE À PROIBIÇÃO LEGAL. NÃO APLICAÇÃO DO LIMITE DO ART. 21 DA LC Nº 101/2000. DIMINUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Para a exoneração de servidor público admitido por concurso, mister a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (Súmulas nº 20 e nº 21 do STF c/c Súmula 07 da 2ª Câm. Cível do TJMA).

II. A vedação contida no art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal não incide sobre candidatos aprovados em concurso público homologado em data anterior aos 180 (cento e oitenta) dias que precedem o término do mandato.

III. O art. 169, § 3º, I da Constituição da República determina que a exoneração dos servidores concursados para satisfação do limite de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser precedida da redução dos cargos em comissão e das funções de confiança.

IV. Recurso conhecido e improvido.

PONTOS DE CRÍTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A TESE APRESENTADA PELO JURÍDICO DO ATUAL EXECUTIVO MUNICIPAL:

   

- No que diz respeito ao decreto nº. 03/2012, de 03 de janeiro de 2013:

[...]

“Tal ato administrativo, indiscutivelmente, atentou contra os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O desrespeito aos mencionados preceitos ocorreu em razão da exoneração de servidores, sem que antes houvesse sido deflagrado o necessário processo administrativo”.

[...]

Constata-se, portanto, que, no caso em exame, deveria ter a AdministraçãoPública oportunizado ao apelado direito ao contraditório e a ampla defesa em regularprocesso administrativo, demonstrando, ademais,eventuaisirregularidadesnos seus atos de nomeação e posse.

[...]

- Quanto a alegação infundada do aumento de despesa argumentado pelo Município:

[...]

Também não assiste razão ao apelante no que concerne à alegada necessidade de exonerar servidores para promover adequação ao limite de gasto com pessoal imposto pelos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Isso porque o art. 23 da LRF preceitua quese a despesa total com pessoal ultrapassar os limites impostos, "o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro"- circunstância não revelada nos autos.

- Destaque a previsão contida na Constituição Federal a respeito da prioridade garantida aos servidores admitidos via Concurso Público:

[...]

Outrossim, o art. 169 da Constituição da República determina que a exoneração dos servidores concursados para satisfação do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser precedida da redução dos cargos em comissão e das funções de confiança - fato também aqui não evidenciado.

- Quanto ao erro processual da assessoria jurídica do Município:

[...]

Registra-se, ainda, que os documentos carreados às razões recursais de fls. 97-105 desmerecem apreciação, vez que não atendem ao permissivo legal contido no art. 397 do CPC.

- Em conclusão:

[...]

Incensurável, portanto, a sentença fustigada, a qual decidiu pela nulidade do Decreto Municipal nº 003/2013 e de todos os seus efeitos, não merecendo reproche a determinação do retorno do apelado ao exercício de seu cargo, a saber, Guarda Municipal de Bom Jardim.

Ante o exposto,e de acordo com o parecer ministerial,conheço do apelopara NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Sala das Sessões da SegundaCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA,11 de março de 2014.

É importante destacar que por enquanto o Acórdão proferido pelo TJMA segue sem produzir efeitos, considerando que na data de hoje (17) foi aberto o prazo para o Município de Bom Jardim tomar conhecimento e apresentar recurso, se assim entender. (o que provavelmente acontecerá).

Na hipótese de eventual recurso, considerando a subjetividade, robustez e todo acervo probatório contido nos Mandados de Segurança, dificilmente os pretensos servidores municipais serão mais prejudicados do que estão sendo até hoje. Pode até ser que a entrada em exercício seja adiada para 2015, mas é certa, assim como é certa a vontade do município de protelar a entrada destes em exercício, seja na demora da publicação dos atos de convocação ou na forma menos pública de se fazer isso.

A decisão comentada trata-se de apenas um caso e certamente o Tribunal seguirá o mesmo entendimento sobre os cerca de 200 (duzentos) mandados de segurança, os quais basicamente discutem o mesmo caso e pelos mesmos motivos.

Aos interessados, acompanhem o andamento de seus processos junto aos seus patronos, Judiciário local ou mesmo Defensoria Pública Estadual, já que poderá haver desencontros entre a convocação da Prefeitura para a ocupação de seus postos de trabalho, caso em que o Município não poderá ser responsabilizado por culpa exclusiva dos servidores que não tomaram conhecimento ou não se apresentarem nos prazos fixados, aí a importância da organização por parte dos interessados.

Formem comissões, busquem saber sobre o andamento processual e, conforme o caso, procurem a prefeitura (Secretaria Municipal de Administração).

Fiscalizem o cumprimento das decisões favoráveis, afinal não há ninguém mais interessado que vocês.

Texto e informações prestadas por Raphael Silva, advogado, assessor no Governo do Estado a pedido do bomjardimma.com sobre uma visão jurística sobre o caso atual com as novas decisões proferidas hoje, tambem vale ressaltar que tais decisões são referentes aos mandados de seguranças impetrados, já que a ação civil publica ainda nao foi julgada.

www.bomjardimma.com

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