CASO CONCURSO 2: Juiz nega pedido que poderia exonerar centenas de concursados de 2011 em Bom Jardim.

Dr. Raul José Goulart Junior.
Titular da comarca de Bom Jardim.

O Juiz de Bom Jardim, Dr. Raul José Duarte Goulart Junior indeferiu no inicio da noite de ontem (13) o pedido de tutela antecipada protocolado pela Prefeita de Bom Jardim que pedia o imediato cancelamento do concurso realizado em 2011 que poderia exonerar mais de 483 funcionários concursados de Bom Jardim.

Resumo da decisão:

Na decisão, o Juiz deixou claro não haver problemas na convocação dos excedentes e citou a noticia amplamente veiculada, "principalmente pelo bomjardimma" do Projeto de Lei 23/2013 para a contratação de 815 funcionários que entra em desacordo com o pedido de tutela antecipada, pois se o municipio pede tais contratações é porque necessita dos funcionarios competentes e mais uma vez cita que os servidores foram qualificados de acordo com o recurso humano.

Veja decisão completa na integra:

Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Bom Jardim/MA em face de Antonio Roque Portela de Araújo e Apoio Consultoria Treinamento e Projetos LTDA, já devidamente qualificados, na qual a parte autora pleiteia a anulação do concurso público regido pelo edital nº 01/2011, para provimento de cargos efetivos em diversas áreas, elencando para tanto, diversas nulidades envolvendo o referido certame. (...) É o relatório. Decido. DA TUTELA ANTECIPADA O instituto da tutela antecipada vem previsto no art. 273, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu". Por sua vez, o seu §7º assim dispõe: "Art. 273, §7º, CPC: Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado." Assim, para que seja concedida a presente liminar em sede de tutela antecipada, faz-se necessária a existência de prova inequívoca e que se convença, o juiz, da verossimilhança da alegação, tendo por fundamento o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o manifesto propósito protelatório do réu. Sobre a existência dos requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela, observamos que, quanto à prova inequívoca e verossimilhança das alegações, os documentos ora carreados à inicial , a priori, demonstram indícios de irregularidades na contratação da empresa organizadora do certame e na condução deste, mormente a modalidade licitatória empregada, o prazo para inscrição dos candidatos, a destinação do valor da inscrição, entre outros, o que poderá restar comprovado após a instrução processual, entretanto, o mesmo não acontece com o segundo requisito. No que concerne ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, fórmula caracterizadora do periculum in mora, o que se observa no presente caso é que, uma vez homologado o concurso, a suspensão dos seus efeitos, dentre eles, a nomeação e a posse dos 419 (quatrocentos e dezenove) candidatos aprovados inicialmente e dos 383 (trezentos e oitenta e três) classificados como excedentes e posteriormente nomeados, acarretaria gravame maior para o interesse público, ante a possibilidade de comprometer o funcionamento da máquina administrativa, já que o certame teve por objetivo a seleção de recursos humanos qualificados, de modo a atender a carência de pessoal especializado para a execução de atividades essenciais do Estado, tais como, professores, enfermeiros, médicos, guardas municipais, dentre outros profissionais de igual importância e necessidade. Como se vê, o deferimento do pedido de antecipação da tutela nos moldes como pleiteado na exordial, traria maiores prejuízos para a municipalidade do que o seu indeferimento, visto que suas conseqüências atingiriam a própria manutenção dos serviços públicos mais básicos, o que se converteria em prejuízos para toda a população desta Urbe. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA. INVALIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Insurge-se o Agravante contra decisão do Juízo Singular que indeferiu seu pedido de antecipação de tutela, para que fosse imediatamente suspenso o Contrato Administrativo nº 036/2011/CPL/PMM, bem como a suspensão de todos os atos consequentes desta contratação irregular, e a imediata retomada do serviço. II. Aduziu estarem presentes os requisitos autorizadores para que lhe fosse concedida a antecipação da tutela, principalmente em razão de ser incontroverso o fato de que a Câmara Municipal de Marabá não teria autorizado a concessão do serviço público de limpeza urbana. III. Muito embora estejamos diante de um contrato celebrado com violação às normas legais, em afronta, portanto, ao princípio da legalidade, não podemos esquecer que, por se tratar de serviço de interesse público, deve atender ao "Princípio da Continuidade", conforme afirmei em decisão anterior. IV. O julgador, ao se ver diante da necessidade de ponderação entre dois princípios ou interesses, como no presente caso em que se tem o princípio da legalidade em confronto com o princípio da continuidade do serviço público, deve preferir aquele que mais vai ao encontro do interesse público e da razoabilidade e que, in casu, é o princípio da continuidade do serviço público, especialmente porque, caso suspensa a prestação do referido serviço pela empresa agravada, não terá outra empresa para prestá-lo à população. V. Em exame dos requisitos para a concessão da tutela antecipada por ele requerida, no que diz respeito ao periculum in mora, maiores considerações são desnecessárias, uma vez que ele é inverso, pois maior prejuízo advirá da suspensão do serviço, que causará grande malefício à população. VI. Assim, entendo que, no presente momento, é mais razoável a manutenção do serviço público, em respeito ao "princípio da continuidade", do que a sua suspensão. Diante do exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida, nos termos da fundamentação exposta. (Agravo de Instrumento nº 20123003894-0 (122822), 1ª Câmara Cível Isolada do TJPA, Rel. Gleide Pereira de Moura. j. 05.08.2013, DJe 08.08.2013). (grifo nosso) Acrescente-se a isso a notícia amplamente veiculada nos meios de comunicação locais do encaminhamento por parte do Executivo, do Projeto de Lei nº 23/2013 para a contratação, em caráter precário e urgente, de 815 profissionais das mais diversas áreas, evidenciando, a priori, a necessidade de serviço e a não oneração dos cofres públicos com mais despesas em sua folha pagamento, já que a contraprestação pecuniária destes seria equivalente aos concursados devidamente empossados. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada ora requerida. DA CONTINUIDADE DO FEITO Citem-se os réus e os litisconsortes (relacionados às fls.42/75) para, querendo, contestarem a ação no prazo legal. Intime-se o autor, através do seu representante legal ou Procurador Geral, do indeferimento da liminar. Bom Jardim/MA, 12 de dezembro de 2013. Juiz Raul José Duarte Goulart Júnior Titular da Comarca Resp: 115923. - Fonte: Jurisconsult.

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